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Título:		LEI Nº 11.472 12/01/1994 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Acrescenta inciso V ao artigo 13 da Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986.
Publicação:		DOM 13/01/1994 p. 2 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 365/1993 (ver documento)
Autor(es):		Vicente Viscome
Regulamentação:		Decreto nº 34.367/1994 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Legislação explicativa:		Lei nº 10.072/1986 - Dispoe sobre a instalaçao de bancas de jornais e revistas em logradouros publicos. (ver documento)
Indexação:		Banca de jornal - Comercializaçao - Maquina - Refrigerante

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